Termos de Uso Sympla Store
Consumíveis de Eventos: São produtos e serviços relacionados ao Evento, comercializados e intermediados por meio da Plataforma Sympla. Incluem-se nessa categoria alimentos e bebidas, pacotes de transporte, itens de merchandising, experiências exclusivas, conteúdos digitais, kits especiais, entre outros bens de consumo, físicos ou digitais, e serviços autorizados. É expressamente proibida a comercialização de qualquer produto ou serviço ilícito ou que infrinja a legislação vigente.
1. OBJETO.
1.1. O presente Termo de Venda de Produtos e Serviços dos Eventos (“Termo” ou "Termos de Uso Sympla Store") regula a intermediação, através da Plataforma Sympla, da venda de produtos, serviços e demais itens de consumo, diretamente pelo(s) Produtor(es) (“Vendedor(es) ou “Produtor(es)”) cadastrados, a consumidores finais (“Consumidor(es)” ou “Comprador(es)”).
1.2. A Sympla atua exclusivamente como intermediadora digital, oferecendo a infraestrutura tecnológica necessária para viabilizar a venda de produtos e serviços por meio de sua plataforma. Todas as transações são realizadas diretamente entre o Vendedor e o Consumidor, conforme os Termos e Políticas da Sympla. Este Termo complementa e integra os Termos de Uso Gerais e a Política de Privacidade da Sympla, cujas disposições permanecem plenamente vigentes.
1.3. A utilização da Plataforma implica plena ciência e aceitação deste Termo.
1.4. Ao cadastrar produtos e utilizar a Sympla, o Produtor declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo.
1.5. A Sympla poderá alterar os presentes Termos a qualquer tempo, mediante publicação na Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após a alteração será considerada concordância.
1.6. A venda de ingressos é distinta e independente da venda de produtos e serviços tratados neste Termo, sendo regulada por termos próprios da Sympla.
1.7. Se um pedido incluir ingressos e produtos/serviços, o cancelamento de qualquer item cancelará o pedido inteiro, com reembolso total ao consumidor. Não há cancelamento parcial nesses casos.
2. NATUREZA DA INTERMEDIAÇÃO
2.1. A Sympla não é fabricante, fornecedora, revendedora ou distribuidora dos produtos/serviços ofertados e comercializados, não participa da cadeia de produção, armazenagem, entrega ou atendimento pós-venda, tampouco assume qualquer responsabilidade pela veracidade, qualidade, legalidade, regularidade ou cumprimento das ofertas realizadas pelos Produtores.
2.2. A relação jurídica da venda se estabelece entre o Produtor e o Consumidor, sendo o Produtor o único responsável pela legalidade, qualidade, entrega e atendimento relacionados aos produtos ofertados.
Ao utilizarem a Plataforma, Comprador e Produtor reconhecem que a Sympla não é responsável por aspectos relacionados à qualidade, quantidade, entrega ou garantia dos produtos e serviços ofertados. Tais responsabilidades são exclusivas do Produtor, que se compromete a cumprir todas as condições anunciadas, bem como as obrigações legais e regulatórias aplicáveis. O Produtor reconhece ser o único e exclusivo responsável pelas ofertas, entregas, garantias, trocas, devoluções e pelo atendimento integral aos direitos dos consumidores, nos termos da legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
3. RESPONSABILIDADES DOS PRODUTORES.
3.1. O Produtor deverá:
a) Fornecer informações claras, completas, corretas e atualizadas sobre os produtos (descrição, material, tamanho, quantidade, qualidade, cor, preço, estoque, prazo de validade, condições de entrega/retirada, etc.);
b) Cumprir rigorosamente a legislação aplicável, incluindo normas sanitárias, de trânsito, defesa do consumidor, propriedade intelectual e demais regras regulatórias pertinentes;
c) Emitir nota fiscal aos consumidores e cumprir integralmente todas as suas obrigações fiscais, contábeis e tributárias decorrentes da venda dos produtos e serviços, reconhecendo que a responsabilidade pela emissão de documentos fiscais é exclusiva do Produtor;
d) Para a venda de alimentos e bebidas, o Produtor reconhece e concorda que a Sympla não possui qualquer responsabilidade sobre tais produtos, incluindo, mas não se limitando, à sua qualidade, segurança, higiene, conformidade com normas da vigilância sanitária, controle de estoque, manuseio, armazenamento ou quaisquer incidentes relacionados aos consumíveis fornecidos aos Consumidores;
e) Manter a qualidade dos alimentos e bebidas disponibilizados, assegurando que estejam dentro do prazo de validade e sejam armazenados de forma apropriada, a fim de evitar contaminação ou deterioração;
f) Adotar todas as medidas necessárias para impedir a venda e distribuição de bebidas alcoólicas a menores de idade, incluindo a verificação de documentos de identidade. O Produtor será o único responsável por qualquer infração nesse sentido, comprometendo-se a cumprir integralmente todas as normas legais e regulatórias aplicáveis à comercialização de bebidas alcoólicas, em âmbito municipal, estadual e federal;
g) Garantir o cumprimento da oferta e a entrega pontual, em perfeitas condições, inclusive nas hipótese de troca, devolução e arrependimento;
h) Disponibilizar e executar políticas de troca, devolução, reembolso e direito de arrependimento nos termos do CDC;
i) Assumir integral responsabilidade por eventuais vícios, defeitos, perdas ou danos relacionados à venda ou ao consumo dos produtos;
j) Reembolsar integralmente a Sympla por quaisquer valores pagos em razão de demandas judiciais ou extrajudiciais relacionadas aos produtos vendidos via Sympla.
3.2. É vedada a venda de produtos ilícitos, falsificados, ofensivos, enganosos ou que violem direitos de terceiros.
3.3. O Produtor será o único responsável por assegurar que todos os produtos e serviços oferecidos estejam em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, bem como por quaisquer questões relacionadas à garantia, devolução, troca ou reclamações dos Consumidores.
3.4. O Produtor declara ser o titular ou detentor de todas as autorizações, licenças, certificações e direitos de propriedade intelectual necessários para os produtos oferecidos na Plataforma Sympla. Dessa forma, qualquer controvérsia relacionada ao uso ou reprodução não autorizada de elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual deverá ser resolvida diretamente entre o Produtor e o terceiro reclamante, isentando a Sympla de qualquer envolvimento ou responsabilidade. O Produtor será o único responsável por quaisquer violações de direitos de terceiros neste aspecto.
3.5. O Produtor concorda que a Sympla poderá, a seu critério, remover e/ou suspender ofertas ou encerrar a conta do Produtor em caso de violação.
3.6. O Produtor isenta a Sympla de qualquer responsabilidade civil, penal, administrativa ou de natureza moral ou material, inclusive por lucros cessantes e danos emergentes, decorrente da qualidade dos produtos ou serviços, da falha na sua prestação, da produção e realização de eventos e da venda de produtos intermediados pela Plataforma Sympla. O Produtor obriga-se a manter a Sympla indene de toda e qualquer reclamação, demanda, disputa ou litígio relacionados a tais produtos ou serviços.
3.7. Havendo condenação judicial contra a Sympla, esta poderá efetuar a cobrança imediata dos valores pagos, sem necessidade de ajuizar ação de regresso. Na hipótese de não haver composição amigável, a Sympla poderá ajuizar ação de regresso, sendo o Produtor responsável também pelas taxas judiciais, custas processuais e honorários advocatícios contratuais fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
4. ENTREGA, RETIRADA E LOGÍSTICA.
4.1. A entrega ou retirada dos produtos será realizada diretamente pelo Produtor, sem qualquer responsabilidade da Sympla.
4.2. Caso o produto seja retirado no evento, o local e horário deverão constar de forma clara e destacada na oferta.
5. POLÍTICA DE PREÇO, TAXAS E REPASSES.
5.1. O preço total exibido ao consumidor deverá incluir todos os encargos e taxas aplicáveis. É proibida a cobrança separada de taxas adicionais no ato da retirada ou entrega.
5.2. A taxa de intermediação da Sympla será deduzida automaticamente do valor total das vendas realizadas por meio da Plataforma. O valor líquido, já descontada a referida taxa, será repassado ao Produtor no terceiro dia útil após o encerramento efetivo do evento (ou conforme política vigente), mediante transferência para a conta bancária cadastrada pelo Produtor na Plataforma.
5.3. A taxa vigente será previamente informada para o Produtor na Plataforma Sympla. Condições específicas poderão ser acordadas por meio de aditivo digital aceito eletronicamente pelo Produtor.
6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, TROCAS E DEVOLUÇÕES.
6.1. O Produtor é responsável por processar e garantir o exercício do direito de arrependimento, bem como atender solicitações de cancelamento, troca, devolução e reembolso, de forma transparente, rastreável, incluindo a devolução integral dos valores pagos quando aplicável, dentro dos prazos legais e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
6.2. O Produtor deverá disponibilizar canais de atendimento eficazes, com prazos claros para resposta e resolução das solicitações.
6.3. Quando um pedido contiver tanto ingressos quanto produtos e/ou serviços (itens adicionais) relacionados ao evento, o cancelamento de qualquer um dos itens implicará o cancelamento integral do pedido, com reembolso total ao Consumidor do valor pago, não sendo permitidos cancelamentos ou reembolsos parciais de pedidos compostos.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
7.1. A Sympla não será responsável, direta ou indiretamente, em nenhuma hipótese, por:
a) qualidade, validade, legalidade, vícios ou defeitos nos produtos;
b) cumprimento de ofertas;
c) atrasos ou falhas na entrega;
d) descumprimento de obrigações legais ou regulatórias por parte do Produtor;
e) atos ilícitos praticados pelo Produtor.
f) perdas, lucros cessantes, danos materiais ou morais derivados da relação entre Produtor e Consumidor
7.2. A Sympla é responsável apenas pelo repasse dos valores das vendas de produtos e serviços relacionados ao evento, quando essas vendas forem intermediadas por meio da Plataforma Sympla.
7.3. Caso a Sympla seja demandada judicial ou extrajudicialmente por questões relacionadas aos produtos ofertados, poderá cobrar do Produtor todos os valores desembolsados, incluindo custas processuais e honorários advocatícios.
8. MODERAÇÃO E CONTEÚDO.
8.1. É proibida a publicação de produtos ou conteúdos:
a) ilícitos, falsificados, ofensivos, enganosos ou em desacordo com a legislação;
b) que violem direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual;
c) enganosos, abusivos, discriminatórios ou ofensivos.
8.2. A Sympla reserva-se o direito de remover ou suspender, sem aviso prévio, qualquer produto ou conteúdo que viole os presentes Termos, a legislação ou direitos de terceiros, podendo aplicar penalidades contratuais ou encerrar o acesso à Plataforma.