Termos de Uso para Transporte
A Plataforma Sympla e as suas funcionalidades possibilitam que os Produtores possam utilizá-la para a venda de algumas modalidades de transportes. O presente Termo tem por objetivo estabelecer as condições sob as quais o oferecimento de serviços de transporte devem se dar quando hospedados na Plataforma.
1. INFORMAÇÕES GERAIS
Estes Termos se aplicarão sempre que o Produtor ofertar aos Compradores serviço de transporte coletivo privado na modalidade de fretamento eventual (“Viagem” ou “Viagens”), podendo ocorrer das seguintes maneiras:
i) O Produtor oferecerá o serviço de deslocamento até os seus próprios eventos ou eventos de terceiros mediante a anuência destes. Neste último caso, a Sympla não se configura como parte da relação estabelecida entre o Produtor e o terceiro, não possuindo qualquer responsabilidade sobre as condições acordadas entre as citadas partes.
ii) O Produtor realizará Viagens que não estão atreladas a nenhum evento próprio ou de terceiro, como experiências turísticas e outras modalidades de entretenimento.
Fica vedada a comercialização, na Plataforma Sympla, de qualquer outra modalidade de transporte que não seja o transporte coletivo privado na modalidade de fretamento eventual.
2. CONDIÇÕES GERAIS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
Os serviços de transporte serão oferecidos pelos Produtores a partir das mesmas regras, condições e parâmetros especificados nos Termos de Uso Gerais, aplicando-se, em paralelo, as condições específicas mencionadas neste Termo. Dessa forma, quaisquer informações relativas ao cadastro na Plataforma, às vendas de ingressos, aos repasses financeiros, às responsabilidades das partes e a qualquer outro aspecto referente à utilização da Plataforma serão aplicáveis também aos Usuários que utilizarem a Plataforma para a venda ou para a aquisição de transportes.
3. CADASTRO NA PLATAFORMA SYMPLA
Após a ativação da conta do Produtor na Plataforma Sympla, esse poderá criar, gerir e disponibilizar aos Compradores as suas Viagens. Para tanto, o Produtor deverá indicar informações adequadas, claras e compatíveis com a realização das Viagens, incluindo, por exemplo, especificações, características, preços, detalhes do trajeto, datas e horários das Viagens, locais de partida e de chegada, entre outros.
3.1. A Sympla poderá solicitar outros dados, sem qualquer prejuízo ou ônus, para iniciar ou continuar com a prestação de serviços, incluindo documentos do Produtor, informações sobre veículos e motoristas, entre outros. A inépcia em enviar as informações ou o compartilhamento de dados incorretos ou desatualizados poderá gerar a não prestação do serviço por parte da Sympla, sendo de responsabilidade exclusiva do Produtor garantir esse envio em tempo hábil.
3.1.1. O Produtor desde já autoriza a Sympla a compartilhar, caso necessário, os dados fornecidos com autoridades públicas, Produtores, Compradores e terceiros eventualmente relacionados com a Viagem e/ou prestação dos serviços previstos neste Termo.
3.2. A Sympla reserva-se o direito de efetuar, caso considere necessário e a seu exclusivo critério, a confirmação das informações fornecidas pelo Produtor, seus representantes legais e motoristas vinculados, podendo incluir o histórico de antecedentes criminais disponíveis em bases públicas, validação da Carteira Nacional de Habilitação, pseudônimos conhecidos, endereços anteriores, direito de trabalhar do motorista vinculado ao Produtor, registros juntos à Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”), Receita Federal do Brasil e quaisquer outros órgãos públicos, entre outros, quando aplicáveis. A coleta dessas informações poderá ser feita por um distribuidor autorizado em nome da Sympla, sem necessidade de prévia comunicação ao Produtor ou a seus vinculados, sendo certo que qualquer inconsistência ou dúvida identificada será encaminhada para que o Produtor adeque o seu cadastro e de seus motoristas junto à Sympla. De toda maneira, a Sympla não se responsabiliza pela veracidade e assertividade das informações fornecidas, de modo que o Produtor é a único responsável por realizar qualquer trâmite ou por cumprir qualquer requisito legal que possa se aplicar à prestação de seu serviço de transporte.
5. RESPONSABILIDADES DO PRODUTOR
A Sympla, como provedora de aplicação de internet, não é empresa de transporte ou operadora de turismo, não possui frota própria de veículos e não fornece quaisquer bens ou serviços no setor de transporte e de turismo, de modo a realizar apenas a intermediação entre os Compradores e o Produtor por meio da Plataforma e suas tecnologias. Dessa maneira, a Sympla não é responsável por nenhum fator atinente à produção, divulgação e execução das Viagens, sendo de responsabilidade do Produtor garantir que todos os trâmites estejam finalizados com parceiros, fornecedores, órgãos reguladores, Compradores ou qualquer outra parte que possa estar implicada.
5.1. O Produtor reconhece e compromete-se a:
(a) garantir a segurança, qualidade e quantidade de seus serviços, incluindo a realização e operação das Viagens;
(b) garantir a disponibilidade e manutenção dos veículos disponíveis nas datas ou horários anunciados para realizar o fretamento eventual ou turístico;
(c) garantir a realização das Viagens, independentemente da quantidade de Compradores, e na forma compatível com as informações e características compartilhadas nas Condições de Viagem;
(d) não vender Viagens individuais por meio da Plataforma;
(e) respeitar todas as normais legais e regulamentares aplicáveis nos momentos anteriores, durante e após as Viagens, inclusive normas de trânsito e aquelas relativas à expedição de autorizações pelos órgãos fiscalizadores competentes, como a ANTT, obtendo todas as autorizações necessárias e estando sempre apta a apresentar a documentação em caso de solicitação pelos citados órgãos ou pela Sympla;
(f) assegurar que o condutor do veículo esteja devidamente habilitado e apto para a Viagem nos termos da legislação aplicável, responsabilizando-se também por garantir que este esteja presente durante todo o trajeto previsto, auxiliando os Compradores com suas necessidades;
(g) ser integralmente responsável pela armazenagem, etiquetagem, transporte e entrega de qualquer item pessoal dos Compradores que se dispuserem a transportar, responsabilizando-se por quaisquer danos, diretos ou indiretos. Eventual reclamação de dano ou extravio deverá ser realizada diretamente pelo Comprador à Operadora de Turismo, que deverá disponibilizar canal de comunicação específico para isso;
(h) substituir os veículos, equipamentos e instrumentos caso apresentem defeitos, zelando para que eventuais problemas com os referidos não gerem nenhuma espécie de reflexo nas Viagens e atendimento aos prazos estabelecidos com os Compradores;
(i) ter total responsabilidade sobre os links, redirecionamentos, imagens e textos postados na descrição da página ou nos itens da Viagem. A Sympla não tem responsabilidade sobre links de terceiros e não pode atestar a sua veracidade e confiabilidade;
(j) prover os Compradores com toda e qualquer informação relevante para a realização das Viagens, incluindo, mas não se limitando a, alterações em qualquer aspecto nas condições das Viagens. O Produtor, ao criar uma Viagem, reconhece que a Plataforma Sympla dispõe de todas as funcionalidades necessárias para a sua operação, cabendo ao Produtor decidir quais dados coletar dos Compradores para o cumprimento de suas obrigações legais;
(k) garantir que todos os veículos utilizados para a prestação das Viagens estejam em perfeito estado de conservação e funcionamento, atendendo a todos os requisitos de segurança estabelecidos pelas normas e regulamentos aplicáveis;
(l) em caso de oferecimento de transporte para evento de terceiro, garantirá que o responsável pelo evento autoriza a utilização de seu nome, marca e qualquer outro ativo que seja passível de proteção legal, responsabilizando-se por qualquer conflito que possa decorrer da associação de sua Viagem ao evento;
5.2. A Sympla poderá monitorar as Viagens criadas a fim de verificar se estas cumprem com os seus Termos & Políticas e com a legislação vigente, de forma que, caso seja constatada qualquer tipo de violação, a Sympla reserva-se no direito de tornar a página de vendas indisponíveis e de cessar o serviço de intermediação.
5.3. O Produtor isenta a Sympla de qualquer responsabilidade civil, de natureza moral ou material, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, advinda dos atos referentes à produção e realização das Viagens. A Operadora de Turismo fica ciente desde já que, havendo condenação judicial contra a Sympla, essa poderá efetuar, imediatamente, a cobrança do valor que for obrigada a pagar sem a necessidade de ajuizamento de ação de regresso. Caso não haja composição amigável, e a Sympla seja obrigada a arcar com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais, a Sympla ajuizará ação de regresso contra o Produtor, que deverá arcar com as taxas judiciais, custas e honorários contratuais de advogado no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
6. SEGURO
É de responsabilidade do Produtor contratar empresas que possuam seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT), com cobertura para quaisquer eventualidades que possam ocorrer, incluindo danos de bens transportados pelos Compradores.
6.1. É de responsabilidade do Produtor acionar ou exigir o acionamento do seguro em casos de acidente, garantindo suporte integral aos Compradores e terceiros eventualmente envolvidos, bem como deverá arcar com todas as despesas e custos decorrentes do acidente, incluindo, sem limitar, custas hospitalares, deslocamentos, traslados, custos médicos, dentre outros.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir melhorias na Plataforma, alterar regras da operação ou atender obrigações legais e regulatórias. É de responsabilidade do Produtor manter-se atualizado sobre as obrigações aqui dispostas.
7.2. Fica estabelecido que a Sympla não tem obrigação de controlar todas as ações executadas pelos Usuários no uso da Plataforma e, por conseguinte, a Sympla não poderá ser responsabilizada pelos atos de seus usuários, inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiéticos, cabendos à estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a Sympla livre de qualquer responsabilidade ou ônus.
7.3. Caso alguma disposição deste Termo for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das cláusulas permanecerão plenamente vigentes, sem a necessidade de medida judicial que assim declare. Os termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
7.4. A comunicação entre o Produtor e a Sympla deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na Plataforma da Sympla.
7.5. Este Termo, juntamente com os Termos de Uso Gerais e Políticas (https://termos-e-politicas.sympla.com.br/hc/pt-b) disponíveis na Plataforma Sympla, constitui o acordo integral celebrado com os Usuários. Os Usuários declaram estar cientes e de acordo com os Termos & Políticas da Sympla, que engloba documentos como: (i) Termos de Uso Gerais; (ii) Política de Privacidade; (iii) Diretrizes de Comunidade; (iv) Termo de Compliance; (v) Política de Propriedade Intelectual.